Assistência Judiciária

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COMUNICADO:
A Comissão de Assistência Judiciária da OAB/SP faz saber a todas as Subseções: 

I- As Certidões de Honorários expedidas em decorrência de Indicações realizadas através do Sistema Eletrônico de Indicações não precisam ser mais instruídas para pagamento com cópia das respectivas Indicações; 

II- As Certidões expedidas em decorrência de indicações realizadas anteriores à implantação do Sistema MI, deverão estar acompanhadas, obrigatoriamente, de cópia legível da indicação; 

III- Nas nomeações efetuadas pelo Sistema Eletrônico, a "data da nomeação" constante da Certidão de Honorários deverá ser a mesma data constante de expedição da Indicação.

 
Atenciosamente,

Aislan de Queiroga Trigo
Presidente da Comissão de Assistência Judiciária OAB SP






INFORMATIVOS:

Link Útil:


Defensoria Pública Mauá
Avenida General Osório, 412, Vila Bocaina - Mauá/SP
(atendendo de forma remota desde o início da pandemia através dos telefones abaixo)

Tel: 0800 773 4340
WhatsApp: 11 94220-9995

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