COMUNICADO CAJ- OAB/SP: Consulta de Pagamento Certidão de Honorários-Respostas / "Recurso de Pagamento"

Senhor(a) Advogado(a).

 

Atendendo a determinação do Presidente da Comissão de Assistência Judiciária da OAB/SP, Dr. Aislan de Queiroga Trigo, encaminhamos abaixo(Consulta de Pagamento de Certidão de Honorários - Respostas) para conhecimento e orientação sobre as Certidões de Honorários, bem como repassar  Comunicado sobre "Recurso de Pagamento de Certidão de Honorários" e  "Não Pagamento" conforme abaixo: 

 

Atenciosamente,

 

 
Comissão de Assistência Judiciária
| OAB 81ª Subseção Mauá 
Casa do Advogado| Fones: (11) 4555-4949/ 0770
Acesse nosso site: www.oabmaua.org.br
 
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Senhores (as) advogados(as),
 
 
Tendo em vista o Comunicado n.º 2/2017, referente a RECURSO DE PAGAMENTO DE CERTIDÕES DE HONORÁRIOS, emitido pelo Dr. Aislan Queiroga Trigo - Presidente da CAJ - Comissão de Assistência Judiciária da OAB/SP, recomendamos a todos os inscritos que ao interpor Recurso para tal fim, observem as orientações contidas no referido Comunicado, que, em suma, são as seguinte:
 
O Recurso de Pagamento prevalece somente para os casos dos motivos contidos nos artigos 267 CPC e 485 NCPC, conforme orientação e modelo abaixo:
 
Os Recursos encaminhados a esta Subseção somente serão processados se estiverem conforme o Anexo VII, artigo 2º, II e III  do Convênio OAB/DPE,  devidamente instruído com (1) o pedido do(a) advogado(a), (2) cópia da certidão de honorários, (3) cópias de todas as fls. extraídas dos autos que comprove o direito ao recebimento   (4) da sentença proferida dos autos e (5) parecer para pagamento da CAJ da Subseção. 
 
Informamos ainda que, o Recurso é diferente do Pedido de Não Pagamento, e que os e-mails encaminhados para a Subseção deverão constar o assunto correto e anexos conforme cada caso. 
 
Para encaminhamento de Recurso, etc., recomendamos que seja encaminhado para o e-mail da Subseção: cajoabmaua@gmail.com 
 

Mauá, 12 de março de 2018.

 

 Dr. Jozelito Rodrigues de Paula                              Dr. Juliano José Pio
             Presidente                                             Presidente da Comissão da
            OAB/Mauá                                                       CAJ  OAB/Mauá 
 

 

 

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