Comunicado CAJ OAB/SP - Recurso de Pagamento e Não Pagamento de Certidões

Senhores (as) advogados(as),

 

Tendo em vista o Comunicado n.º 2/2017, referente a RECURSO DE PAGAMENTO DE CERTIDÕES DE HONORÁRIOS, emitido pelo Dr. Aislan Queiroga Trigo - Presidente da CAJ - Comissão de Assistência Judiciária da OAB/SP, recomendamos a todos os inscritos que ao interpor Recurso para tal fim, observem as orientações contidas no referido Comunicado, que, em suma, são as seguinte:

O Recurso de Pagamento prevalece somente para os casos dos motivos contidos nos artigos 267 CPC e 485 NCPC, conforme orientação e modelo abaixo:

 Os Recursos encaminhados a esta Subseção somente serão processados se estiverem conforme o Anexo VII, artigo 2º, II e III  do Convênio OAB/DPE,  devidamente instruído com (1) o pedido do(a) advogado(a), (2) cópia da certidão de honorários, (3) da sentença proferida dos autos e (4) parecer para pagamento da CAJ da Subseção. 

Informamos ainda que, o Recurso é diferente do Pedido de Não Pagamento, e que os e-mails encaminhados para a Subseção deverão constar o assunto correto e anexos conforme cada caso. 

Para encaminhamento de Recurso, etc., recomendamos que seja encaminhado para o e-mail da Subseção: cajoabmaua@gmail.com 

 

Mauá, 12 de março de 2017.

 

 Dr. Jozelito Rodrigues de Paula                                  Dr. Juliano José Pio
             Presidente                                                    Presidente da Comissão da
            OAB/Mauá                                                             CAJ  OAB/Mauá 

 

 

MODELO:

EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DA SUBSEÇÃO DE (_________)

 

(Advogado), inscrito na OAB/SP (número de inscrição), com o escritório (endereço), vem, respeitosamente,
apresentar recurso em face do não pagamento de honorários da certidão (nº da certidão, em anexo), pelas razões assim delineadas:


1) O (a) advogado (a) foi nomeado (a) para ajuizar (ou contestar) a ação nº (_________) em face dos interesses do (a) assistido (a) {qualificar o assistido (a)}.

2) O processo atingiu o seu termo final e o MD. Ofício Judicial expediu  a certidão de honorários, cujo pagamento foi recusado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, equivocadamente.

3) Como decorre da r. sentença (anexo), o feito foi extinto sem julgamento de mérito em razão da ausência da parte na audiência, não concorrendo o (a) profissional de advocacia à extinção preliminar do feito.

4) Isto posto, requer-se o envio do presente recurso à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que seja efetuado o pagamento dos honorários  estipulados na certidão (número da certidão), tal como regrado no Convênio, como forma de Justiça.

 

Termos em que pede deferimento.

 

São Paulo, ___ de _____________ de 20 .

 

Nome
OAB/SP

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