Modelo de Recurso AJ atualizado

Senhores(as) advogados(as) segue abaixo modelo de Recurso de Pagamento, encaminhado atualizado pela CAJ- OAB/SP.
 

 

Exmo. Sr. Dr. Presidente da Subseção de (_________) 

 

                            (Advogado), inscrito na OAB/SP (número de inscrição), com o escritório (endereço), vem, respeitosamente, apresentar recurso em face do não pagamento de honorários da certidão (nº da certidão, em anexo), pelas razões assim delineadas:    

 

1)       O (a) advogado (a) foi nomeado (a) para ajuizar (ou contestar) a ação nº (_________) em face dos interesses do (a) assistido (a) {qualificar o assistido (a)}.

2)       O processo atingiu o seu termo final e o MD. Ofício Judicial expediu a certidão de honorários, cujo pagamento foi recusado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, equivocadamente.

3)       Como decorre da r. sentença (anexo), o feito foi extinto sem julgamento de mérito em razão da ausência da parte na audiência, não concorrendo o (a) profissional de advocacia à extinção preliminar do feito.

4)       Isto posto, requer-se o envio do presente recurso à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que seja efetuado o pagamento dos honorários estipulados na certidão (número da certidão), tal como regrado no Convênio, como forma de Justiça.

 

                   Termos em que pede deferimento.

 

São Paulo, ___ de _____________ de 2017.

 

Nome

OAB/SP

                                              

                                           

                                  

Despacho do (a) Presidente da Subseção

 

Vistos, etc.

 

Razão assiste ao (a) advogado (a) em pleitear o pagamento dos honorários, uma vez que não concorreu diretamente à extinção preliminar do processo, como prova a sentença de folhas  nº (____).

 

À CAJ OAB-SP para que diligencie junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo o pagamento da certidão.

 

São Paulo, ____ de ____________ 2017.

 

__________________________

Assinatura          

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