Comunicado CAJ OAB/SP: Consulta de Pagamento Certidão de Honorários-Respostas / "Recurso de Pagamento"

 

Atendendo a determinação do Presidente da Comissão de Assistência Judiciária da OAB/SP, Dr. Aislan de Queiroga Trigo, encaminhamos abaixo(Consulta de Pagamento de Certidão de Honorários - Respostas) para conhecimento e orientação sobre as Certidões de Honorários, bem como repassar Comunicado sobre "Recurso de Pagamento de Certidão de Honorários" e "Não Pagamento" conforme abaixo: 

 

Atenciosamente,

 

 

Senhores (as) advogados(as),

 

Tendo em vista o Comunicado n.º 2/2017, referente a RECURSO DE PAGAMENTO DE CERTIDÕES DE HONORÁRIOS, emitido pelo Dr. Aislan Queiroga Trigo - Presidente da CAJ - Comissão de Assistência Judiciária da OAB/SP, recomendamos a todos os inscritos que ao interpor Recurso para tal fim, observem as orientações contidas no referido Comunicado, que, em suma, são as seguinte:

 

O Recurso de Pagamento prevalece somente para os casos dos motivos contidos nos artigos 267 CPC e 485 NCPC, conforme orientação e modelo abaixo:

 

Os Recursos encaminhados a esta Subseção somente serão processados se estiverem conforme o Anexo VII, artigo 2º, II e III do Convênio OAB/DPE, devidamente instruído com (1) o pedido do(a) advogado(a), (2) cópia da certidão de honorários, (3) cópias de todas as fls. extraídas dos autos que comprove o direito ao recebimento (4) da sentença proferida dos autos e (5) parecer para pagamento da CAJ da Subseção. 

 

Informamos ainda que, o Recurso é diferente do Pedido de Não Pagamento, e que os e-mails encaminhados para a Subseção deverão constar o assunto correto e anexos conforme cada caso. 

 

Para encaminhamento de Recurso, etc., recomendamos que seja encaminhado para o e-mail da Subseção: cajoabmaua@gmail.com 

 

Mauá, 12 de março de 2018.