Visita do Prefeito eleito Atila Jacomussi à OAB Mauá

Publicado em 17/11/2016 às 15h59

Nesta manhã (17/11/2016), recebemos na sede da OAB Mauá, a visita de cortesia do Deputado Estadual e Prefeito eleito de Mauá - Atila Jacomussi, que sempre se dispôs a colaborar com a OAB, no que for necessário. 
Além disso, a Diretoria da OAB representada pelo Presidente, Jozelito de Paula; o vice-presidente, Danilo Sanjiorato; a secretária geral adjunta, Ádrima Galvano da Cruz; o secretário geral, Dagmar Ramos Pereira e o tesoureiro Edinilson Vieira, se dispuseram também a contribuir com sugestões e avaliações às ações do futuro governo do Prefeito Eleito, que iniciará a partir de 01 de janeiro.

No momento o Presidente Jozelito de Paula, entregou um ofício ao Deputado, pedindo sua colaboração enquanto estiver na Assembleia Legislativa, para votar favorável ao Projeto de Lei Complementar n.40/2016, de autoria do Governador Geraldo Alkmin, que garante o pagamento aos advogados inscritos no Convênio OAB/SP e Defensoria Pública do Estado. O que foi prontamente atendido pelo então Deputado.

Ressaltando que o referido PL, somente foi apresentado após várias tratativas do Presidente da OAB SP Dr. Marcos Costa, com o Governardor.

Ao final a Diretoria agradeceu a visita do futuro alcaide, comprometendo-se a fazer o papel que a OAB sempre fez, em prol da classe e da população em geral.

O referido Projeto de Lei Complementar nº 40, traz em suma, o seguinte:

" Artigo 1º - Ficam acrescentados os §§ 3º e 4º no artigo 236 da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006, com a seguinte redação:

“Artigo 236 - ..............................................................................

§ 3º - Da totalidade das receitas que compõem o Fundo de que trata o “caput” deste artigo, 40% (quarenta por cento) serão destinados à prestação de assistência judiciária suplementar.

§ 4º - Caso as despesas afetas à prestação de assistência judiciária suplementar não alcancem no mesmo exercício financeiro o percentual de que trata o § 3º deste artigo, o saldo restante será aplicado às demais despesas suportadas pelo Fundo de Assistência Judiciária.”

Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.”

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