Notícias

Sobre as guias da Campanha contra Gripe 2016

Publicado em 18/04/2016 às 12h30

A partir do dia 19/04 as guias da Campanha contra Gripe devem ser retiradas no mesmo dia da vacinação

A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo informa que não serão mais vendidas guias antecipadas para participação na Campanha CAASP de Vacinação contra Gripe. Advogados e estagiários de Direito que ainda não adquiriram a guia, bem como seus cônjuges e dependentes, devem se dirigir às unidades de vacinação nas  datas e nos horários pré-estabelecidos (em Mauá no dia 20/04 das 9h00 às 17h00) e, na mesma  ocasião, retirar a autorização e  receber a  imunização.

A medida se faz necessária em razão de extraordinária demanda antecipada pela vacina contra gripe, e em decorrência da limitação de sua venda pelos laboratórios fabricantes. Com a medida, a CAASP pretende assegurar a  vacinação, em caráter prioritário, de todos aqueles que já adquiriram suas guias, reservando as doses excedentes para aqueles procurem os postos da entidade na data estabelecida no cronograma.
Na sede da CAASP, onde a vacinação é feita de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h,  o atendimento é feito por ordem de chegada e entrega de senha. A capacidade operacional de vacinação é de 1.000 a 1.200 doses por dia.  Importante: nesta semana, a sede da Caixa de Assistência estará fechada na quinta (21) e na sexta-feira (22), em razão do feriado prolongado de Tiradentes.

Jozelito Rodrigues de Paula

Presidente

Categoria: 2016

Inscrição TRE e OAB Mauá

Publicado em 07/04/2016 às 12h27

Tendo em vista as tratativas entre TRE e OAB/SP no que concerne ao voto do preso provisório e dos internos da Fundação Casa, a OAB/MAUÁ abre inscrições para 04 (quatro) nomes para trabalharem como membros das mesas receptoras de votos nas seções eleitorais especiais a serem instaladas no Centro de Detenção Provisória e Fundação Casa de Mauá.

Os advogados e estagiários interessados poderão se inscrever até o dia 12/04/2016 pelo e-mail:voto.preso.provisorio@oabsp.org.br com cópia para subsmaua@gmail.com constando o nome completo, RG, Número do título de eleitor, Data de Nascimento, Nome completo da mãe, Telefone de contato e Opção pela unidade prisional.

A Diretoria.

Categoria: 2016

OAB SP COBRA PAGAMENTOS ATRASADOS E TRANSPARÊNCIA DA DEFENSORIA

Publicado em 04/04/2016 às 11h41

A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil tem acompanhado diuturnamente para que a Defensoria Pública arque com suas responsabilidades no que se refere ao pagamento dos honorários dos advogados que atuam na Assistência Judiciária gratuita. Com os proventos sem regularização desde dezembro de 2015, a entidade conversa continuamente com as autoridades, entre as quais o governador do Estado, Geraldo Alckmin, e os secretários da Casa Civil e da Justiça e Cidadania, para que sejam tomadas medidas no sentido de evitar prejuízos às pessoas assistidas pelo sistema, bem como aos 40 mil advogados que precisam receber pelos serviços prestados.

Na tarde do dia 21 de janeiro a Defensoria anunciou que vai quitar os débitos em atraso, assim como atualizar as informações financeiras em seu portal que estão defasadas desde 2014. Por seu lado, a Ordem paulista avisa que vai acompanhar todos os pagamentos e seguir exigindo transparência sobre divulgação de informações financeiras. A vigilância será reforçada.

“Permanecer em constante estado de alerta tem sido a atitude da OAB SP desde esse triste capítulo que provocou a ausência de pagamento das certidões de honorários aos advogados referentes a novembro em uma história de 40 anos de relacionamento até então sem registros de graves problemas”, pontua Marcos da Costa. Desde então, um rol de desculpas tem sido apresentado pela Defensoria para justificar o sumiço do dinheiro do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), criado com a finalidade de cobrir os gastos com o atendimento da população desassistida.

Caio Augusto Silva dos Santos, secretário-geral da Secional paulista da Ordem, avalia ter sido promissor o trabalho da entidade para solucionar os pagamentos das certidões em cumprimento às regras do convênio. “Fizemos diversas reuniões no sentido de não causar mais prejuízos à população e aos advogados inscritos”, enfatiza, acrescentando: “Agora, vamos cobrar para que os prazos sejam cumpridos, bem como os dados da Defensoria atendam à Lei de Transparência para que possamos saber para onde está indo o dinheiro do Fundo de Assistência Judiciária”.

Ponto reforçado pelo presidente da Comissão de Assistência Judiciária da OAB SP, Aislan de Queiroga Trigo, a Defensoria Pública irá cumprir suas obrigações graças às imediatas ações promovidas pela Secional paulista. “Assim que soube do cancelamento dos pagamentos, o presidente Marcos da Costa tomou de imediato medidas para que fosse regularizado o pagamento. E, agora, temos a promessa de que isso vai ocorrer”, diz.

Pagamento
No comunicado que divulgou, a Defensoria informa que o governo do Estado assegurou a antecipação de parcelas de fonte do tesouro e, por essa razão, terá dinheiro em caixa para fazer os pagamentos dos próximos lotes de certidões. De acordo com a nota divulgada, será quitada, até o próximo dia 27/01, a parcela pendente de pagamentos das certidões do mês de dezembro, no total de R$ 16.604.653,07. A Ordem paulista estará atenta ao cumprimento da medida divulgada e cobrará para que seja cumprida na data informada. Além disso, acompanhará de perto o desenrolar da promessa de que, até o dia 05/02, todas as certidões referentes ao mês de janeiro também estejam devidamente saldadas.

A Secional paulista da Ordem continuará tomando todas as providências para que o calote não volte a ocorrer. Entre as quais, exigir que a instituição divulgue as informações financeiras, uma vez que o Conselho Estadual de Transparência acolheu a denúncia de descumprimento por parte da Defensoria Pública da Lei de Transparência. É preciso lembrar que essas informações são fundamentais para que se acompanhe a situação financeira da instituição e, dessa forma, impedir que novos desdobramentos prejudiciais aos mais afetados voltem a ocorrer.

Transparência
A própria Defensoria Pública, ao admitir que não atualiza os seus dados orçamentários desde março de 2014, confessa o descumprimento à Lei de Transparência. A Secional paulista da Ordem lembra ainda que a instituição conta com 719 defensores públicos e, portanto, não tem condições de atender aos mais de quatro milhões de carentes que precisam da Justiça gratuita. A OAB SP, por sua vez, tem 40 mil advogados inscritos e oferece infraestrutura para o atendimento dessa população em suas sedes.


Manifesto em Defesa da Constituição brasileira e da Cidadania

Publicado em 25/02/2016 às 12h23

O império da Ordem, da Justiça e da Cidadania é uma conquista do Estado Democrático de Direito, constituindo, por excelência, o apanágio das democracias.
         Ao longo da história, as Nações têm procurado aprimorar o conjunto dos direitos individuais e coletivos de seus cidadãos, por meio da inserção de princípios, diretrizes e valores em suas Constituições.
         Após um ciclo autoritário que deixou profundas cicatrizes no corpo social, o Brasil reencontrou a via democrática e conseguiu plasmar sua Carta Magna, considerada uma das mais avançadas do mundo no capítulo dos Direitos.
         Graças à Constituição Cidadã de 1988, a Nação Brasileira passou a integrar a moldura das modernas democracias contemporâneas, sendo reconhecida pela grandeza de seu ideário, fundamentado em sólidos e imutáveis dispositivos, dentre os quais as chamadas cláusulas pétreas, insculpidas no artigo 60, parágrafo 4º, da Lei Maior: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais".
         Sob a crença da imutabilidade de normas que regulam “os direitos e garantias individuais”, a Nação Brasileira assistiu, perplexa, a surpreendente decisão do Supremo Tribunal Federal de relativizar a cláusula pétrea da “presunção de inocência”, inserida no inciso LVII do artigo 5º da Constituição de 1988, assim descrita: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
            Responder a uma ação penal não significa ser culpado. Inocentes podem ser réus. Como lembra o ministro Celso de Mello, 25% dos recursos penais que chegam ao Supremo são acolhidos.
         Ao proferir a decisão que permite o encarceramento do condenado em 2ª instância, a Suprema Corte não apenas muda a regra que assegura a liberdade do cidadão até o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas também, ao desconsiderar um direito fundamental, parece abrir a possibilidade para que qualquer outra cláusula pétrea da Constituição Federal possa vir a ser afastada.
         Se a decisão da Corte procurou ouvir a voz das ruas e dar resposta à lentidão do Judiciário, parece um despropósito mudar a letra constitucional sob um viés de cunho populista ou transferir para o cidadão o fardo da morosidade, que compete ao próprio Judiciário equacionar.
         Lembre-se, a propósito, que o STF já tentou implantar a decisão provisória de sentenças penais, por meio de proposta de emenda constitucional, que ainda tramita pelo Poder Legislativo.
         Não pode e não deve o STF agir como uma Assembleia Constituinte, mudar a Constituição que deveria defender e, mais, invadir o terreno legislativo, expandindo o que se convencionou chamar de politização da Justiça.
         A Lei já define as circunstâncias que justificam a prisão preventiva, que ocorre antes do trânsito em julgado de uma decisão condenatória. Por sua gravidade, são situações especialíssimas onde o legislador definiu quando o interesse social deve se sobrepor para justificar a supressão da liberdade individual. A decisão do STF parece desconsiderar essa delimitação legal e permitir que todos os Réus condenados em segunda instância, mesmo os primários e de bons antecedentes, que tenham contra eles imputada a prática de delito de baixo potencial ofensivo, ou mesmo de natureza culposa, sofram a segregação social da prisão. Ou isso, ou concede a cada julgador o poder de decidir se encaminha ou não o cidadão ao cárcere, de acordo com critérios por ele mesmo definidos.
         É necessário, sim, discutir-se o sistema de Justiça de nosso País. Debater seriamente sobre as razões da demora processual, verificar os fatores intrínsecos e extrínsecos que fazem com que os processos em geral, inclusive os de natureza penal, tenham tempo excessivo de tramitação, mas sempre com o intuito de preservar e fortalecer os direitos fundamentais assegurados na Constituição de 1988, e no local apropriado para essa discussão, o Congresso Nacional.
A Advocacia, invocando seu papel constitucional de indispensável à administração da Justiça, e em nome do compromisso de defender a Constituição e a ordem jurídica, por meio de suas entidades representativas, vem repudiar o atentado cometido a cláusula pétrea da presunção de inocência e manifestar a necessidade do Supremo Tribunal Federal retomar seu papel de guardião dos direitos fundamentais do Estado Democrático de Direito.

São Paulo, 25 de fevereiro de 2016.

  • OAB SP – Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
  • IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros
  • IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo
  • CPIAB - Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil
  • AASP – Associação dos Advogados de São Paulo
  • ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas
  • APLJ – Academia Paulista de Letras Jurídicas
  • APD – Academia Paulista de Direito
  • IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa
  • MDA – Movimento de Defesa da Advocacia
  • SASP – Sindicato dos Advogados de São Paulo
  • CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
  • AATSP – Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
  • SINSA – Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
  • IBCJ – Instituto Brasileiro de Ciências Jurídicas
  • Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo

 

Categoria: 2016

OAB Mauá comemora o aumento da velocidade de acesso à internet

Publicado em 16/02/2016 às 16h15

Diretoria da OAB/Mauá comemora o AUMENTO DA VELOCIDADE DE ACESSO À INTERNET (para Vivo Fibra ) na Sala da OAB no Fórum Cível de 2MB para 25MB!

Nesta terça (16/02/2016) o Presidente da OAB/Mauá - Dr Jozelito de Paula, juntamente com o Secretário Geral Dr. Dagmar Ramos Pereira e a Conselheira Adjunta da Subseção Dra. Katia Kumagai, testaram os computadores da Sala e seus smartphones e constataram a chegada de 25MB de velocidade na Sala da OAB. Sendo constatado também pelos advogados que se encontravam na sala, dentre eles o Dr. Everson Klim.

O Presidente ressaltou a importância do aumento da velocidade da internet para os dias atuais, tendo em vista o processo eletrônico. Lembrou que era uma reivindicação antiga dos advogados que frequentam o Fórum de Mauá, e que graças a sintonia com o Presidente da Seccional Dr Marcos Costa, tudo foi possível de se realizar em curto prazo.

 Os demais diretores: Dr. Danilo Sanjiorato (vice), Dra Ádrima Galvano da Cruz (Secretária Adjunta) e Dr. Edinilson Vieira (tesoureiro) também ressaltaram a relevância deste serviço para os advogados e ainda da rapidez (em apenas 35 dias) para efetivar uma das propostas de campanha da Diretoria.

Por fim Dr. Jozelito agradeceu o empenho do Presidente Seccional Dr. Marcos Costa e da Diretora Administrativa do Fórum Cível, Sra. Mariângela Gitti, que autorizou o cabeamento nas dependências do Fórum.
Agradeceu também a interferência do Conselheiro Seccional Dr Patrick Pavan que muito contribuiu em relação a este fato.

Categoria: 2016

OAB/SP cobra pagamentos atrasados e transparência da Defensoria

Publicado em 22/01/2016 às 16h13

A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil tem acompanhado diuturnamente para que a Defensoria Pública arque com suas responsabilidades no que se refere ao pagamento dos honorários dos advogados que atuam na Assistência Judiciária gratuita. Com os proventos sem regularização desde dezembro de 2015, a entidade conversa continuamente com as autoridades, entre as quais o governador do Estado, Geraldo Alckmin, e os secretários da Casa Civil e da Justiça e Cidadania, para que sejam tomadas medidas no sentido de evitar prejuízos às pessoas assistidas pelo sistema, bem como aos 40 mil advogados que precisam receber pelos serviços prestados.
Na tarde do dia 21 de janeiro a Defensoria anunciou que vai quitar os débitos em atraso, assim como atualizar as informações financeiras em seu portal que estão defasadas desde 2014. Por seu lado, a Ordem paulista avisa que vai acompanhar todos os pagamentos e seguir exigindo transparência sobre divulgação de informações financeiras. A vigilância será reforçada.
“Permanecer em constante estado de alerta tem sido a atitude da OAB SP desde esse triste capítulo que provocou a ausência de pagamento das certidões de honorários aos advogados referentes a novembro em uma história de 40 anos de relacionamento até então sem registros de graves problemas”, pontua Marcos da Costa. Desde então, um rol de desculpas tem sido apresentado pela Defensoria para justificar o sumiço do dinheiro do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), criado com a finalidade de cobrir os gastos com o atendimento da população desassistida.
Caio Augusto Silva dos Santos, secretário-geral da Secional paulista da Ordem, avalia ter sido promissor o trabalho da entidade para solucionar os pagamentos das certidões em cumprimento às regras do convênio. “Fizemos diversas reuniões no sentido de não causar mais prejuízos à população e aos advogados inscritos”, enfatiza, acrescentando: “Agora, vamos cobrar para que os prazos sejam cumpridos, bem como os dados da Defensoria atendam à Lei de Transparência para que possamos saber para onde está indo o dinheiro do Fundo de Assistência Judiciária”.
Ponto reforçado pelo presidente da Comissão de Assistência Judiciária da OAB SP, Aislan de Queiroga Trigo, a Defensoria Pública irá cumprir suas obrigações graças às imediatas ações promovidas pela Secional paulista. “Assim que soube do cancelamento dos pagamentos, o presidente Marcos da Costa tomou de imediato medidas para que fosse regularizado o pagamento. E, agora, temos a promessa de que isso vai ocorrer”, diz.
Pagamento
No comunicado que divulgou, a Defensoria informa que o governo do Estado assegurou a antecipação de parcelas de fonte do tesouro e, por essa razão, terá dinheiro em caixa para fazer os pagamentos dos próximos lotes de certidões. De acordo com a nota divulgada, será quitada, até o próximo dia 27/01, a parcela pendente de pagamentos das certidões do mês de dezembro, no total de R$ 16.604.653,07. A Ordem paulista estará atenta ao cumprimento da medida divulgada e cobrará para que seja cumprida na data informada. Além disso, acompanhará de perto o desenrolar da promessa de que, até o dia 05/02, todas as certidões referentes ao mês de janeiro também estejam devidamente saldadas.
A Secional paulista da Ordem continuará tomando todas as providências para que o calote não volte a ocorrer. Entre as quais, exigir que a instituição divulgue as informações financeiras, uma vez que o Conselho Estadual de Transparência acolheu a denúncia de descumprimento por parte da Defensoria Pública da Lei de Transparência. É preciso lembrar que essas informações são fundamentais para que se acompanhe a situação financeira da instituição e, dessa forma, impedir que novos desdobramentos prejudiciais aos mais afetados voltem a ocorrer.
Transparência
A própria Defensoria Pública, ao admitir que não atualiza os seus dados orçamentários desde março de 2014, confessa o descumprimento à Lei de Transparência. A Secional paulista da Ordem lembra ainda que a instituição conta com 719 defensores públicos e, portanto, não tem condições de atender aos mais de quatro milhões de carentes que precisam da Justiça gratuita. A OAB SP, por sua vez, tem 40 mil advogados inscritos e oferece infraestrutura para o atendimento dessa população em suas sedes.

Categoria: 2016

Nota Pública: Assistência Judiciária

Publicado em 04/12/2015 às 16h09

1. Há mais de quatro décadas a população carente do Estado de São Paulo tem sido atendida em suas necessidades jurídicas pelo convênio da Assistência Judiciária mantido com a OAB SP, junto ao qual atuam advogados que aceitam receber honorários abaixo dos valores que, seguramente, perceberiam se atuassem perante a iniciativa privada, em verdadeira atitude de compromisso social com os menos favorecidos. 

2. Atualmente, quase quarenta mil abnegados advogados atendem mais de um milhão e quatrocentas mil pessoas por ano, que não encontrariam suporte nos órgãos estatais para o exercício da defesa dos seus direitos se não fosse a existência do referido convênio.       

3. Infelizmente, a OAB SP foi surpreendida com a recente notícia de suspensão pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo do pagamento das certidões de honorários devidos aos advogados conveniados no mês de dezembro em curso, sob a alegação da ausência de recursos para o adimplemento do trabalho já realizado por eles em favor da população carente, o que nunca antes havia ocorrido. 

4. Por assim ser, a OAB SP vem a público destacar: 

a) Que repudia o não pagamento das certidões de honorários dos advogados vinculados ao Convênio da Assistência Judiciária mantido com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, assinalando que adotará todas as providências para que o pagamento ocorra no menor espaço de tempo possível; 

b) Que é inadmissível que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo não tenha procedido ao regular pagamento das certidões sob o argumento de que faltam recursos, quando é fato que não houve qualquer notícia de suspensão do pagamento dos vencimentos percebidos pelos Defensores Públicos, posto que os advogados vinculados ao Convênio da Assistência não podem ser desrespeitados nos seus direitos à percepção dos honorários a que fazem jus em decorrência do trabalho que já desempenharam em favor da população carente do Estado de São Paulo; e, 

c) Que da mesma forma que os defensores públicos receberam regularmente os seus vencimentos, os advogados do convênio devem receber seus honorários, notadamente quando há quase quatro décadas é a abnegada e qualificada Advocacia Paulista conveniada que tem atendido a maior parte da população carente do Estado de São Paulo, inclusive no período que antecedeu a própria criação da Defensoria Pública paulista. 

5. Desse modo, a OAB SP novamente renova seu compromisso em defesa da Advocacia e da Cidadania, assinalando que adotará contra a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e os dirigentes por ela responsáveis todas as providências administrativas, correcionais, políticas e judiciais aplicáveis ao fato, caso não se regularize de forma imediata o pagamento das certidões de honorários. 

São Paulo, 03 de dezembro de 2015

Marcos da Costa
Presidente da OAB SP

Categoria: 2015

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