Notícias

Período de Férias Coletivas aos funcionários da OAB/SP

Publicado em 27/11/2015 às 16h10
 
Diante do recesso e férias forenses, estabelecidos no Tribunal de Justiça e nos Tribunais Regionais do Trabalho do Estado de São Paulo, a OAB SP concederá Férias Coletivas aos seus funcionários, no período de 21 de dezembro de 2015 a 09 de janeiro de 2016, motivo pelo qual, excepcionalmente, as Salas Forenses e Casas da Advocacia permanecerão fechadas nos dias 07 e 08 de janeiro de 2016, retornando seu expediente normal a partir do dia 11 de janeiro de 2016.
 
São Paulo, 27 de novembro de 2015.
 
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Categoria: 2015

Comunicado 03/15 Assistência Judiciária

Publicado em 25/09/2015 às 16h08

Mauá, 25 de setembro de 2015


A 81ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil,  Subseção Mauá, por seu Presidente e sua Presidente da Comissão de Assistência Judiciária, vem perante a presença dos(as) advogados(as) inscritos no Convênio OAB/Defensoria, sobre reunião realizada no dia 26/08/2015, onde compareceram 42 advogados (as).  Por maioria decidiu-se romper com o Convênio, sendo uma alternativa a  ser  tomada  por  cada  um  dos  inscritos,  devido aos inúmeros problemas elencados da Defensoria.

Na data do dia 10/09/15, houve reunião na OAB/Santo André, entre os Presidentes das Subseções ABCDMR, Coordenadores da CAJ, juntamente com o Presidente da CAJ da OAB/SP, onde foram tratados os seguintes assuntos:

1- Foi informado ao Dr. Alexandre pela Dra. Ester do desejo dos advogados da saída em massa em Mauá.   Foi comentado que se a saída não for de 100% não terá efeito algum.
2- Expostas reclamações sobre triagem – nomeações -  assistidos que não preenchem os requisitos -  usucapião -  inventário e execução de alimentos, sendo este um critério da Defensoria que a OAB não tem como intervir.
3- Foi sugerido que a Subseção notifique os cartórios de nota e registro para que apresentem lista de procedimentos de inventários, divórcios e advogados que prestaram esses serviços, para constatação de que não há indicação de advogados por parte dos cartórios, com total transparência de atuação.  Sugestão  esta  que  não  procede,  pois  a  Subseção  não  faz  parte  do  processo.
4- Processos administrativos: a CAJ/SP tem de ser informada através de ofício com cópia do processo recebido pelo advogado inscrito, para verificação, arquivamento e apuração de falta do defensor.
5- Os advogados são atendidos na Defensoria por estagiários com discursos prontos e mal educados, nunca pelo Defensor responsável. Os quais coagem o advogado e o ameaçam informando que não podem negar a entrada de ação mesmo não havendo nexo, pois sofrerão processo administrativo, nesta reclamação será tomada providências por parte do representante estadual do convênio da AJ.
6-  Foi suscitado o não pagamento de honorários em acordo em ação de Execução de Alimentos, o advogado deve peticionar com fulcro no Artigo 2º - anexo 9, paragrafo 2º ou 3º - previsão de pagamento de certidão em acordo de execução de alimentos.
7- No ano de 2016 a Triagem terá o valor de analise de condição econômica, o salário mínimo nacional do exercício de 2015, ou seja, haverá um congelamento, isto já está determinado, não haverá reajuste para atendimento na Defensoria.
8- Alguns Estados usam trabalham com margem RPV.
9- A OAB de Mato Grosso do Sul criou sua própria tabela de honorários.
10- Proposta de nova tabela com substrato.
11- Crescimento de movimentos sociais e serviços públicos.
12- Reforma da Lei 1060.
13- Exemplo movimento Rio Grande do Sul.
14- Deliberação 89 irá haver mudanças em 1º de janeiro de 2016.
15- No Estado inteiro a proposta é aumentar o atendimento.
16- Os convênios são mais baratos para o Estado, logo não há intenção de qualquer rompimento junto à OAB.
17- Emenda Constitucional para Defensoria.
18- 1,5 milhão de atendimentos no convênio.
19- Estudar um modelo de tabela de honorários para divulgar a sociedade, quanto custa os serviços dos advogados.
20- A partir de Janeiro de 2016 será implantado no sistema da Defensoria a Certidão Eletrônica, que será emitida pelo cartório no site da Defensoria e ficará a disposição do advogado no sistema para conferência, estando de acordo com os dados, o mesmo ira dar um ok e a enviará para pagamento. O advogado irá verificando o status de pagamento.
21- Novas inscrições: final de Outubro - inicio de Novembro/15.
22- Está sendo negociado com a Defensoria  que   o advogado poderá  entrar e sair do convênio quando quiser. Irão criar modelos e mecanismos.
23- No interior do estado temos sentença procedente para que a Defensoria participe de todas as audiências no CEJUSC. Conforme o artigo 28 inciso 4º - são impedidos de exercer a advocacia, quem exerce cargo público razão pela qual os conciliadores não irão receber, serão Voluntários.
24- Certidões que não são pagas, na realidade são protelatórias, na realidade faltam condições financeiras ao Estado.
25- Advogados devem cobrar tais certidões judicialmente, temos sentenças procedentes de cobrança inclusive de danos morais de R$4.000,00.
26- Advogados novos com problemas para receber pagamento, deverão ligar na CAJ SP para se cadastrar.
27- Advogado que sair do convênio pode continuar tendo acesso ao sistema da   Defensoria, para acompanhar processos e pagamentos em andamento.

Diante do exposto acima, a OAB/Mauá, esclarece aos advogados(as) conveniados(as), a real situação, deixando-os com total liberdade, para decidir sobre a permanência ou não, no Convênio OAB/Defensoria.


Att,

Luiz Carlos Spíndola                                 Ester Rodrigues Lopes
Presidente                                               Coordenadora CAJ
OAB/Mauá                                               OAB/Mauá

Categoria: 2015

Cidades do ABCDMR contam com sistema de transporte entre fóruns

Publicado em 17/09/2015 às 16h01

Os 15 mil advogados e estagiários do ABCDMR (Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano, Diadema, Mauá e Ribeirão Pires) contam com um novo serviço desde o dia 16 de setembro.

O presidente da Subseção de Santo André, Fábio Picarelli, conta que o fretamento do transporte será rateado e cada advogado pagará cinco reais por viagem em uma das duas vans com ar condicionado que estarão em circulação. “Essa é uma demanda que tem 15 anos e, agora, vamos testar esse formato de fretamento”, contou. “A iniciativa é de todos os presidentes das Subseções do ABCDMR, com o apoio da Secional. Hoje é um dia histórico para nós”, completou Picarelli que acredita que a medida vai colaborar com colegas e escritórios, além de contribuir para a redução do problema da mobilidade urbana.

☛ Locais de Parada e Itinerário das Vans OAB - ABCDMR

Locais de Parada:

SANTO ANDRÉ:

  • Fórum Estadual
  • Fórum Trabalhista, parada dentro do estacionamento da Casa do Advogado, localizado na Avenida Portugal, 133, Centro, Santo André.
  • Fórum Federal,parada dentro do estacionamento do Fórum Federal, localizado na Avenida Pereira Barreto, 1233, Bairro Paraiso, Santo André.

MAUÁ:

  • Fórum Estadual, parada em frente a Casa do Advogado, localizado na Rua Vitorino Del Antônia, 76, Vila Noêmia , Mauá.
  • Fórum Trabalhista, parada em frente ao Fórum, localizado na Rua Manoel Pedro Júnior, 298, Vila Bocaina, Mauá.
  • Fórum Federal, parada em frente ao Fórum, localizado na  Avenida Capitão João, 2301, Matriz , Mauá.
  • Juizado Especial Cível, parada em frente, localizado na Avenida Queiroz Pedroso, 77, Jardim Pedroso, Mauá.

RIBEIRÃO PIRES:

  • Fórum Estadual, parada em frente ao Fórum, localizado na Avenida Prefeito Valdirio Prisco, 150, Centro, Ribeirão Pires.
  • Fórum Trabalhista, parada em frente ao Fórum, localizado na  Rua Miguel Prisco, 53, Centro, Ribeirão Pires.

SÃO BERNARDO DO CAMPO:

  • Fórum Estadual e Casa do Advogado, parada em frente ao Fórum, localizado na Rua Vinte e Três de Maio, 107, Vila Tereza, São Bernardo do Campo.
  • Fórum Trabalhista, parada em frente ao Fórum, localizado na Avenida Getúlio Vargas, 57, Vila Baeta Neves, São Bernardo do Campo.
  • Fórum Federal, parada em frente ao Fórum, localizado na Avenida Senador Vergueiro, 3575 , Rudge Ramos, São Bernardo do Campo.

DIADEMA:

  • Fórum Estadual, parada em frente ao Fórum, localizado na Avenida Sete de Setembro, 399 - Jardim Recanto, Diadema.
  • Fórum Trabalhista, parada em frente ao Fórum, localizado na Avenida Sete de Setembro, 919, Centro, Diadema.

SÃO CAETANO DO SUL:

  • Fórum Estadual, parada dentro do estacionamento do Fórum, localizado na Praça Dr. Joviano Pacheco de Aguirre S/N , Bairro Jardim São Caetano, São Caetano do Sul.
  • Fórum Trabalhista, parada em frente ao Fórum, localizado na Rua Baraldi, 795, Centro, São Caetano do Sul.
  • Casa do Advogado, parada em frente a Casa do Advogado, localizada na  Avenida Estrada das Lágrimas, 361, São José, São Caetano do Sul.


Itinerário das Vans

 VAN 1

SAÍDA ( Sentido São Caetano do Sul )

Saída às 09:00 da Casa do Advogado de Santo André;
Chegada às 09:15 Fórum Federal de Santo André;
Chegada às 09:30 Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo;
Chegada às 09:45 Fórum Estadual e Casa do Advogado de São Bernardo do Campo;
Chegada às 09:55 Fórum Federal de São Bernardo do Campo;
Chegada às 10:15 Fórum Trabalhista de Diadema;
Chegada às 10:20 Fórum Estadual de Diadema;
Chegada às 10:50 Fórum Estadual de São Caetano do Sul;
Chegada às 10:55 Casa do Advogado de São Caetano do Sul;
Chegada às 11:00 Fórum Trabalhista de São Caetano do Sul;

RETORNO ( Sentido Ribeirão Pires )

Chegada às 11:15 Casa do Advogado de São Caetano do Sul;
Chegada às 11:20 Fórum Estadual de São Caetano do Sul;
Chegada às 11:50 Fórum Estadual de Diadema;
Chegada às 11:55 Fórum Trabalhista de Diadema;
Chegada às 12:10 Fórum Federal de São Bernardo do Campo;
Chegada às 12:20 Fórum Estadual e Casa do Advogado de São Bernardo do Campo;
Chegada às 12:30 Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo;
Chegada às 12:40 Fórum Federal de Santo André;
Chegada às 12:50 Casa do Advogado de Santo André;
Chegada às 13:15 Fórum Estadual e Casa do Advogado de Mauá;
Chegada às 13:20 Fórum Trabalhista de Mauá;
Chegada às 13:25 Juizado Cível Especial de Mauá;
Chegada às 13:30 Fórum Federal de Mauá;
Chegada às 13:40 Fórum Estadual de Ribeirão Pires;
Chegada às 13:45 Fórum Trabalhista de Ribeirão Pires;

RETORNO ( Sentido São Caetano do Sul )

Chegada às 13:50 Fórum Estadual de Ribeirão Pires;
Chegada às 14:05 Fórum Federal de Mauá;
Chegada às 14:10 Fórum Trabalhista de Mauá;
Chegada às 14:15 Juizado Cível Especial de Mauá;
Chegada às 14:20 Fórum Estadual e Casa do Advogado de Mauá;
Chegada às 14:40 Casa do Advogado de Santo André;
Chegada às 14:45 Fórum Federal de Santo André;
Chegada às 14:50 Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo;
Chegada às 15:05 Fórum Estadual e Casa do Advogado de São Bernardo do Campo;
Chegada às 15:10 Fórum Federal de São Bernardo do Campo;
Chegada às 15:25 Fórum Trabalhista de Diadema;
Chegada às 15:30 Fórum Estadual de Diadema;
Chegada às 16:00 Fórum Estadual de São Caetano do Sul;
Chegada às 16:05 Casa do Advogado de São Caetano do Sul;
Chegada às 16:10 Fórum Trabalhista de São Caetano do Sul;

RETORNO FINAL ( Sentido Santo André )

Chegada às 16:50 Fórum Estadual de Diadema;
Chegada às 16:55 Fórum Trabalhista de Diadema;
Chegada às 17:25 Fórum Federal de São Bernardo do Campo;
Chegada às 17:45 Fórum Estadual e Casa do Advogado de São Bernardo do Campo;
Chegada às 18:10 Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo;
Chegada às 18:35 Fórum Federal de Santo André;
Chegada às 19:00 Casa do Advogado de Santo André ( parada final ).

☛ VAN  2

SAÍDA ( Sentido Ribeirão Pires )

Saída às 09:00 Casa do Advogado de Santo André;
Chegada às 09:15 Fórum Estadual e Casa do Advogado de Mauá;
Chegada às 09:20 Fórum Trabalhista de Mauá;
Chegada às 09:25 Juizado Cível Especial de Mauá;
Chegada às 09:30 Fórum Federal de Mauá;
Chegada às 09:40 Fórum Estadual de Ribeirão Pires;
Chegada às 09:45 Fórum Trabalhista de Ribeirão Pires;

RETORNO ( Sentido São Caetano do Sul )

Chegada às 09:50 Fórum Estadual de Ribeirão Pires;
Chegada às 10:05 Fórum Federal de Mauá;
Chegada às 10:10 Fórum Trabalhista de Mauá;
Chegada às 10:15 Juizado Cível Especial de Mauá;
Chegada às 10:20 Fórum Estadual e Casa do Advogado de Mauá;
Chegada às 10:40 Casa do Advogado de Santo André;
Chegada às 10:45 Fórum Federal de Santo André;
Chegada às 10:50 Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo;
Chegada às 11:05 Fórum Estadual e Casa do Advogado de São Bernardo do Campo;
Chegada às 11:10 Fórum Federal de São Bernardo do Campo;
Chegada às 11:25 Fórum Trabalhista de Diadema;
Chegada às 11:30 Fórum Estadual de Diadema;
Chegada às 12:00 Fórum Estadual de São Caetano do Sul;
Chegada às 12:05 Casa do Advogado de São Caetano do Sul;
Chegada às 12:10 Fórum Trabalhista de São Caetano do Sul;

RETORNO ( Sentido Ribeirão Pires )

Chegada às 12:15 Casa do Advogado de São Caetano do Sul;
Chegada às 12:20 Fórum Estadual de São Caetano do Sul;
Chegada às 12:50 Fórum Estadual de Diadema;
Chegada às 12:55 Fórum Trabalhista de Diadema;
Chegada às 13:10 Fórum Federal de São Bernardo do Campo;
Chegada às 13:20 Fórum Estadual e Casa do Advogado de São Bernardo do Campo;
Chegada às 13:30 Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo;
Chegada às 13:40 Fórum Federal de Santo André;
Chegada às 13:50 Casa do Advogado de Santo André;
Chegada às 14:15 Fórum Estadual e Casa do Advogado de Mauá;
Chegada às 14:20 Fórum Trabalhista de Mauá;
Chegada às 14:25 Juizado Cível Especial de Mauá;
Chegada às 14:30 Fórum Federal de Mauá;
Chegada às 14:40 Fórum Estadual de Ribeirão Pires;
Chegada às 14:45 Fórum Trabalhista de Ribeirão Pires;

RETORNO ( Sentido São Caetano do Sul )

Chegada às 14:50 Fórum Estadual de Ribeirão Pires;
Chegada às 15:05 Fórum Federal de Mauá;
Chegada às 15:10 Fórum Trabalhista de Mauá;
Chegada às 15:15 Juizado Cível Especial de Mauá;
Chegada às 15:20 Fórum Estadual e Casa do Advogado de Mauá;
Chegada às 15:40 Casa do Advogado de Santo André;
Chegada às 15:45 Fórum Federal de Santo André;
Chegada às 15:50 Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo;
Chegada às 16:05 Fórum Estadual e Casa do Advogado de São Bernardo do Campo;
Chegada às 16:10 Fórum Federal de São Bernardo do Campo;
Chegada às 16:45 Fórum Trabalhista de Diadema;
Chegada às 16:50 Fórum Estadual de Diadema;
Chegada às 17:20 Fórum Estadual de São Caetano do Sul;
Chegada às 17:25 Casa do Advogado de São Caetano do Sul;
Chegada às 17:50 Fórum Trabalhista de São Caetano do Sul;

RETORNO FINAL ( Sentido Santo André )

Chegada às 18:30 Casa do Advogado de Santo André ( parada final )

Categoria: 2015

Programa Rotary de Prevenção às Drogas

Publicado em 28/07/2014 às 15h58

A Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Mauá, disponibiliza para o vosso conhecimento a cartilha de orientação para os pais e responsáveis do Programa Rotary de Prevenção às Drogas. Clique aqui para ter acesso.

Categoria: 2014

Advogado não precisa de procuração para acessar autos

Publicado em 28/07/2014 às 15h57

Brasília – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, exaltou a vitória obtida pela OAB de Mato Grosso do Sul junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após iniciativa da seccional, o CNJ decidiu que advogados sem procuração poderão pedir extração de cópias dos autos de feitos administrativos e jurisdicionais em matéria criminal e infracional.

Para Marcus Vinicius, fica evidente o respeito a uma prerrogativa fundamental. “É direito do advogado obter cópias dos autos, mesmo sem procuração, salvo nos casos de sigilo. O Conselho Federal parabeniza a atitude e o empenho da diretoria da Ordem em Mato Grosso do Sul, e reitera que não aceitara o cerceamento à atividade profissional do advogado sob nenhuma hipótese”, disse.

O presidente da OAB-MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, entende que “a limitação do trabalho do advogado viola o exercício da profissão e prejudica o atendimento ao maior interessado no processo, que é o cidadão. Como meio indispensável à Justiça, o advogado assim deve ser reconhecido, preservando-se a inviolabilidade do seu trabalho”.

Entenda o caso

Após requerimento da OAB-MS, a representante do Conselho Federal da OAB no CNJ, conselheira Gisela Gondin Ramos, determinou a desconstituição do artigo 123-A, parágrafo 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de MS, em que diz: “os autos dos inquéritos policiais, processos criminais, termos circunstanciados, processos da área da Infância e Juventude e Varas de Execuções Penais somente poderão ser retirados para extração de cópia por advogado ou estagiário inscrito na OAB e regularmente constituído”.

Categoria: 2014

TSE atende OAB e suspende processo judicial eletrônico

Publicado em 07/04/2014 às 15h56

Brasília – Em ofício remetido ao Conselho Federal da OAB, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio, comunicou a suspensão da implantação do Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Eleitoral.
A decisão do presidente deu-se em razão dos resultados dos estudos realizados pela área técnica do Tribunal, que constatou não existir estrutura adequada para efetuar de maneira simultânea o planejamento e a execução das Eleições 2014. A decisão consta na Portaria nº 125//TSE.
A medida atende pleito da OAB Nacional, que prega a necessidade de convivência harmônica dos processos físicos e digitais como método fundamental para a transição do sistema de peticionamento.
“É uma implantação açodada, forçada, que não leva em consideração as dimensões continentais da nossa nação. Lutaremos pela concomitância, pelo convívio do processo em papel com o processo eletrônico, até que a questão seja naturalmente implantada. A Ordem não enxerga na imposição a forma adequada de se fazer, e é por isso que agradecemos a sensibilidade do ministro Marco Aurélio”, destacou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Categoria: 2014

Novos valores e nova forma de recolhimento de custas no STJ

Publicado em 05/03/2014 às 15h55

Os valores e a forma de recolhimento de custas processuais e de porte de remessa e retorno dos autos sofreram alterações no
Superior Tribunal de Justiça (STJ).  A resolução que estabelece nova tabela e novos procedimentos para recolhimento passa a valer
a partir desta sexta-feira  (07/03)
O normativo modificou a forma de pagamento das custas processuais, que será feito exclusivamente por meio de GRU-cobrança,
emitida diretamente pelo site do STJ.  O procedimento para emissão da guia também ficou mais simples e rápido. Basta acessar o
Espaço do Advogado e preencher o formulário eletrônico.
Também não há mais a necessidade de preencher diversos códigos (código de recolhimento, unidade gestora, gestão e número de
referência), e, no caso de custas processuais, o valor é preenchido automaticamente pelo sistema com base na tabela de custas vigente.
Outra novidade é que a GRU-cobrança poderá ser paga em qualquer instituição bancária e não mais apenas no Banco do Brasil.
A partir da emissão, o usuário terá 15 dias para efetuar o pagamento.
Serviços administrativos, como certidões, cópias e extração de carta de sentença, continuarão a ser pagos por meio da GRU simples ou
diretamente na Seção de Programação Financeira, localizada no Edifício da Administração, primeiro andar.

Diretoria da OAB/Mauá

Categoria: 2014

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