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COMUNICADO Nº 19/2014

Publicado em 03/02/2014 às 15h54

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, no uso das atribuições previstas no artigo 271, III do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Advogados, Servidores e público em geral que fica facultado, durante o período de 31.01.2014 a 21.03.2014, o uso ou não de terno e gravata no exercício profissional, dentro das dependências dos fóruns e demais prédios do Tribunal de Justiça. 

Fica, porém, mantida a obrigatoriedade de uso de calça e camisa social, para o sexo masculino e de trajes adequados e compatíveis com o decoro judicial, para o sexo feminino. A faculdade de que trata este comunicado não abrange a participação em audiências perante o 1º grau de jurisdição, bem como o exercício profissional perante a 2ª instância, ocasiões em que o uso de terno e gravata se mostra indispensável.

 

São Paulo, 3 de fevereiro de 2014

 

JOSÉ RENATO NALINI

 

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Categoria: 2014

Advogado pode ser contratado sem licitação

Publicado em 21/11/2013 às 15h52

A natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica e a relação de confiança entre contratante e contratado legitimam a dispensa de licitação para a contratação de profissionais de direito. De acordo com a decisão, por maioria de votos, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o administrador pode, desde que movido pelo interesse público, fazer uso da discricionariedade que lhe foi conferida pela Lei 8.666/93 para escolher o melhor profissional. 

A questão foi enfrentada pelo STJ ao analisar recurso especial de advogado contratado sem licitação pelo município gaúcho de Chuí. Decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) responsabilizava o advogado por ato de improbidade administrativa e o condenava a ressarcir o erário dos valores que recebera, além de suspender seus direitos políticos e o proibir de contratar com o Poder Público por cinco anos. 

Segundo os autos, o advogado teria sido contratado em 1997 pelo prefeito do município. Ele prestaria os serviços de assessoramento jurídico, planejamento e acompanhamento institucional. Para isso, receberia uma remuneração mensal de R$ 4.300,00, posteriormente reduzida para R$ 3 mil. 

Dispensa de licitação

A dispensa de licitação para a contratação dos serviços prestados foi questionada pelo Ministério Publico estadual. Em seu pedido, o advogado alegou que não há ilícito, uma vez que a contratação está entre as hipóteses excepcionais de inexigibilidade de processo licitatório. 

Para o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do processo no STJ, a experiência profissional e os conhecimentos individuais do recorrente estão claros nos autos. Segundo ele, é “impossível aferir, mediante processo licitatório, o trabalho intelectual do advogado, pois trata-se de prestação de serviços de natureza personalíssima e singular, mostrando-se patente a inviabilidade de competição”. 

O relator destacou ainda que a quantia contratada não se mostra excessiva para a remuneração de um advogado, principalmente considerando-se todos os fatores subjetivos que influenciam os valores, como a confiança, singularidade do serviço e a natureza intelectual do mesmo. 

“A singularidade dos serviços prestados pelo advogado consiste em seus conhecimentos individuais, estando ligada à sua capacitação profissional, sendo, desta forma, inviável escolher o melhor profissional, para prestar serviço de natureza intelectual, por meio de licitação, pois tal mensuração não se funda em critérios objetivos (como o menor preço)”, complementa o ministro. Com a decisão, fica afastada a tipificação de improbidade administrativa.


Categoria: 2013

Réplica OAB Mauá sobre o feriado do dia 28/10/2013

Publicado em 29/10/2013 às 15h49

Senhores(as) advogados (as), o feriado de 2ª feira 28/10/13, foi como em todos os outros anos a nível Estadual, por ordem da Seção São Paulo. Nos anos anteriores, também não houve expediente na OAB/Mauá. 

A OAB/Mauá tem que cumprir as ordens impostas pelo RH da Seção São Paulo, informamos que com relação ao Fórum Trabalhista, uma vez que o mesmo trabalhou nesse dia, a Subseção de Mauá contrariando ordens da Seção São Paulo disponibilizou uma funcionária na sala, mantendo atendimento normal.

As reclamações de alguns colegas fatalmente são infundadas, bastava ver o site da Seção São Paulo e/ou os comunicados que estavam na recepção e no portão de entrada da Casa do Advogado desde quinta-feira 24/10/13.

Cumpre ainda informar aos colegas que a Dra. Ester (Presidente da Comissão da Assistência Judiciária) estava informada desde 6ª. feira (25/10), quando foi chamada pela funcionária Susy para cumprimento de uma Carta Precatória que venceria na 2ª. feira (feriado). Informamos ainda que somos impedidos de fazer plantão.

Qualquer outra informação me coloco a disposição na Casa do Advogado de Mauá.

Luiz Carlos Spindola 
Presidente OAB/Mauá

Categoria: 2013

OAB SP divulga carta de Atibaia

Publicado em 22/10/2013 às 15h46

Após quatro dias de trabalho, a OAB SP e a CAASP encerraram neste domingo (20/10), em Atibaia, o XXXV Colégio de Presidentes de Subseções com a leitura e aprovação, por aclamação, da “Carta de Atibaia – 2013”, documento final do encontro que reuniu as principais propostas apresentada nos seis painéis realizados, entre elas, repúdio à adoção de medidas que envolvam o exercício da Advocacia, adotadas pelos Tribunais, sem que haja interlocução prévia com a Advocacia.

Cerca de mil dirigentes, representando 340 mil advogados, participaram do encontro

“A Carta de Atibaia espelha posicionamentos sobre os assuntos mais relevantes no atual momento  da advocacia, extraídos dos painéis que ocorreram durante o Colégio, com a participação dos presidentes de nossas Subseções, nossos Conselheiros e as diretorias da OABSP e da CAASP”, afirmou o Presidente da OAB SP, Marcos da Costa.

O repúdio da advocacia a decisões adotadas pelo Poder Judiciário sem prévia interlocação com a OABSP, e que impactam no exercício da advocacia e o peticionamento eletrônico tiveram destaque no texto, que formulou a proposta de criação de um Fórum Permanente para acompanhar, informar e debater os problemas decorrentes do Processo Judicial Eletrônico, além de ênfase na continuidade da preparação dos advogados para inserção digital e trabalhar pela adoção de mecanismos que assegurem mais segurança, acessibilidade e uniformização de parâmetros dos sistemas eletrônicos dos Tribunais.

A Carta de Atibaia também deu destaque às prerrogativas profissionais dos advogados, defendendo empenho da classe pela aprovação do projeto que criminaliza a violação das prerrogativas, em tramitação no Senado Federal, pela alteração legislativa para asssegurar direito de defesa ao investigado e contra a aplicação de multas à advocacia pelo Judiciário.

Entre as recomendações do Colégio expressas no texto da Carta está a propositura para realização de estudos para revisão da tabela de honorários advocatícios e consolidação dos avanços obtidos no novo Convênio de Assistência Judiciária, recentemente assinado.

A Comissão de Redação da Carta de Atibaia foi presidida pela Vice-Presidente da OAB SP, Ivette Senise Ferreira, que fez a leitura do documento em plenário. Segundo ela, “o trabalho da Comissão buscou resumir as inúmeras manifestações e sugestões no sentido de que o documento externasse, de forma mais enxuta, as principais propostas reunidas por cada um dos seis painéis temáticos”. Também compuseram a Comissão de Redação, os Conselheiros: Clito Fornaciari Júnior (Vice-Presidente), Carlos Roberto Faleiros Diniz (Secretário), Braz Martins Neto, Sérgio Carvalho  Vallim Filho e Umberto Luiz Borges D´Urso.

 

 Para o Secretário-Geral e coordenador do Colégio, Caio Augusto Silva dos Santos,  o balanço é positivo: “A união dos presidentes e dos conselheiros propiciou um debate de qualidade neste Colégio, que resultou em referências proveitosas que constam da Carta de Atibaia. A Comissão de redação teve sensibilidade para traduzir todos os sentimentos que motivaram as discussões das maiores lideranças da advocacia do Estado, aqui em Atibaia”. O presidente da Subsecção de Atibaia, José Aparecido Machado, agradeceu a escolha de sua cidade para ser a anfitriã do Colégio e disse que todos os membros de sua Diretoria estão no primeiro mandato, mas que apesar do pouco tempo de administração têm sido sempre acolhidos pela Secciona e pelo Presidente, prevendo continuado sucesso para a Advocacia: “Somos fortes, lutadores e venceremos”, afirmou.

 

 “O Colégio foi mais um grande evento, que reuniu as grandes lideranças do Estado para debater temas interessantes e atuais para advocacia, como implantação acelerada do processo digital e sua impactação, sendo que a Carta de Atibaia reflete o espírito da Advocacia e permite pensar para frente”, disse o presidente da CAASP, Fábio Canton Filho, que afirmou estar a Caixa no caminho certo e que irá implantar e ampliar os serviços que vêm prestando à Advocacia ao longo de sua história.


Participaram da mesa diretora dos trabalhos: Marcos da Costa, Presidente a OAB SP; Fábio Canton Romeu Filho, Presidente da CAASP; Ivette Senise Ferreira, Vice-Presidente da OAB SP; Caio Augusto Silva dos Santos, Secretário-Geral e coordenador do evento, juntamente com Antonio Ruiz Filho (coordenador científico) ; Carlos Roberto Fornes Mateucci, Diretor-Tesoureiro; Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho, Diretora da Mulher Advogada; Célio Luiz Bittencourt, Tesoureiro; Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, Diretora; Jorge Eluf Neto, Diretor e Rossano Rossi, Diretor.

 

Veja a íntegra da Carta

 

XXXV COLÉGIO DE PRESIDENTES DE ATIBAIA

 

A Diretoria, o Conselho Secional, os Membros Natos da OAB SP, a Diretoria da CAASP e os Presidentes das Subseções, reunidos no XXXV Colégio de Presidentes de Subseções, nos dias 17 a 20 de outubro de 2013, em Atibaia/SP, tendo por tema “A OAB E OS NOVOS PARADIGMAS DA ADVOCACIA”, aprovam e tornam pública a seguinte

CARTA DE ATIBAIA

Considerando o risco que representa para a Advocacia a adoção de medidas e posturas que procuram dificultar ou tornar desnecessária a atuação do Advogado, com reflexos no sistema democrático vigente;

Considerando a açodada introdução do processo digital nos procedimentos judiciais em São Paulo, que tem levado à ocorrência de problemas técnicos e processuais em prejuízo da Advocacia e dos jurisdicionados;

Considerando que a CAASP tem como principal objetivo a assistência ao Advogado carente, bem como o cuidado com a saúde preventiva dos nossos inscritos e seus dependentes;

Considerando a atual dimensão da OAB SP e a permanente necessidade de estreitamento dos laços que unem a Secional e as Subseções;

Considerando que o Advogado exerce função pública social relevante e que precisa ter asseguradas as suas prerrogativas profissionais para patrocinar o exercício do Direito de defesa do cidadão, base de sustentação do Estado Democrático de Direito;

Considerando que o exercício da Advocacia exige conduta compatível com as normas deontológicas em vigor, estabelecidas no Código de Ética e Disciplina, a serem observadas por todos como imperativo do seu comportamento no exercício de seu mister e no interesse do bem comum, em que o mesmo se fundamenta; e por fim,

Considerando o direito constitucional do cidadão carente de recursos à assistência jurídica gratuita e ao pleno acesso ao Poder Judiciário, bem como a imprescindibilidade da participação do Advogado na Administração da Justiça,

 

RESOLVEM

- Repudiar qualquer deliberação oriunda dos Tribunais que de alguma forma interfira no exercício da Advocacia, sem a prévia interlocução da OAB.

- Dar continuidade à preparação dos Advogados para capacitá-los ao manejo do processo digital nos diversos Tribunais, pugnando pela adoção de mecanismos que proporcionem segurança, acessibilidade e uniformização dos parâmetros adotados pelos diversos sistemas, com a observância das normas processuais.

- Criar um Fórum permanente para acompanhar, informar e debater os problemas técnicos e processuais da utilização do processo digital.

- Intensificar a divulgação do conjunto de benefícios assistenciais que são proporcionados aos Advogados e estagiários pela CAASP, bem como das campanhas de prevenção a doenças, as vantagens proporcionadas pelo Clube de Serviços, farmácias, livrarias, serviço odontológico e os eventos de esporte e lazer, entre outros.

- Ampliar os instrumentos de apoio às Subseções visando fortalecer a sua autonomia e institucionalizar os Colégios Regionais de Presidentes de Subseções.

- Incrementar os meios de comunicação integrada da Seccional com as Subseções e com os Advogados.

- Lutar pela aprovação do Projeto de Lei que criminaliza a violação das prerrogativas dos Advogados, esclarecendo a opinião pública que tais prerrogativas não são privilégios, mas sim garantias para assegurar a ampla defesa dos direitos dos cidadãos.

- Pugnar pela aprovação de alteração legislativa que assegure ao investigado o amplo direto de defesa. 

- Combater com vigor as aplicações de multas e outras penalidades a Advogados pelo Poder Judiciário, bem como as exigências que restringem o acesso às dependências da Justiça, inclusive envidando esforços para revogar dispositivos legais inibidores da independência profissional, enfatizando que tal poder é exclusivo da OAB, a quem cabe fiscalizar a conduta dos seus inscritos e aplicar-lhes eventuais sanções.

- Dar prosseguimento à descentralização das atividades executadas pela Comissão de Direitos e Prerrogativas, com a efetiva instalação e implementação de todos os Conselhos e Coordenadorias  Regionais de Prerrogativas.

- Recomendar aos Advogados a elaboração de contrato escrito de honorários e intensificar os estudos sobre a revisão da Tabela de Honorários, promovendo campanhas pela valorização profissional e honorários dignos.

- Pugnar pela permanente valorização da participação do Advogado na defesa dos necessitados, consolidando as conquistas obtidas pela OAB SP no recente Convênio assinado com a Defensoria Pública.

Atibaia, 20 de outubro de 2013.

 

Marcos da Costa

Presidente

 

Comissão de Redação

 

Ivette Senise Ferreira

Presidente

Clito Fornaciari Junior

Vice-Presidente

Carlos Roberto Faleiros Diniz

Secretário

Braz Martins Neto

Membro

Sergio Carvalho de A. Vallim Filho

Membro

Umberto Luiz Borges D´Urso

Membro

 

Categoria: 2013

XXXV Colégio de Presidentes de Subseções em Atibaia

Publicado em 21/10/2013 às 15h42

O presidente da OAB Sorocaba, Alexandre Ogusuku, repetindo o feito do hoje Conselheiro Antonio Carlos Delgado Lopes, proferiu o discurso de abertura do Colégio de Presidentes de Subseções da OAB de São Paulo, no último dia 17, em Atibaia. 

 
Ele representou todos os presidentes do Colégio (das 227 Subseções do Estado de São Paulo), defendendo a não partidarização da OAB e propôs também: criar políticas de controle dos cursos jurídicos:
“Não podemos impedir a criação de novos cursos, mas podemos contribuir com a qualidade por meio de ações, inclusive da ação civil pública”. 
 
O presidente da subseção Sorocaba também citou a Portaria 7 de 22 de junho de 2009, que regulamenta o Mestrado profissionalizante, voltada a criar desempenho de qualificação de alto nível, e sugeriu que fosse adotado pela ESA e ENA. 
Em seu discurso Ogusuku criticou, de forma contundente, o Poder Judiciário e enfatizou que é papel institucional da OAB controlar e contribuir com o aperfeiçoamento desse Poder. 
 
Além disso, destacou os desafios da autonomia financeira das subseções aos dirigentes da Ordem Advogados do Brasil.  
Dessa forma, o evento debateu, de 17 ao dia 20 deste mês, os rumos da advocacia. Em sua fala, o presidente da Seccional Marcos da Costa alertou que a entidade está comprometida com a luta do processo digital: “Enfrentamos o desafio do processo digital, cuja implantação nós defendemos, mas protestamos veementemente contra a forma como essa tecnologia foi implementada, a começar pelo fato de que o sistema não dá segurança ao exercício profissional”. Ainda segundo ele: “Não haverá dia em que a Seccional não estará protestando, porque prazo perdido é dano para o jurisdicionado”.
Categoria: 2013

Peticionamento eletrônico: Comunicado nº 432/2013 TJ/SP

Publicado em 26/09/2013 às 15h41

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Comunica aos Magistrados, Dirigentes das Unidades Judiciais de Primeira Instância e Segunda Instância, Servidores e Advogados que nos casos de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, serão permitidos o encaminhamento de petições e a prática de outros atos processuais em meio físico, nos casos de risco de perecimento de direito, nos termos do artigo 8º, inciso II da Resolução nº 551/2011.

A indisponibilidade de sistema ou impossibilidade técnica são reconhecidas no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), na cortina “Advogado”, item “aviso de indisponibilidade de sistema”, se já não houver “pop-up” no próprio portal com informação sobre a indisponibilidade.

Além da informação visual da disponibilidade (verde) ou indisponibilidade (vermelho) no momento do acesso ao portal, serão apresentadas informações complementares sobre períodos anteriores de indisponibilidade, em formato de relatório por data e horário (mediante seleção da opção “peticionamento eletrônico” no combo) ou de aviso da Secretaria de Tecnologia da Informação (à direita da página, em “outros avisos da STI).”

Constatada a indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sendo caso de risco de perecimento de direito, deverão ser observado os seguintes passos: no caso de inoperância do sistema no Distribuidor, a distribuição será realizada por sorteio, sob a presidência do Juiz Corregedor Permanente, lavrando-se termo nos autos, e a petição será encaminhada ao Ofício Judicial da Vara a que foi distribuída. Regularizado o serviço eletrônico, o Ofício Judicial deverá remeter o processo ao Distribuidor respectivo que protocolará a petição através do SAJ/PRO na tela “Protocolo – Petições Iniciais”. Em seguida realizará a distribuição do processo no sistema informatizado no formato eletrônico por direcionamento à Vara sorteada, indicando o motivo no campo “observação” e providenciará a digitalização das peças, encaminhando a petição física para o cartório.

Na hipótese do funcionamento do sistema no distribuidor as atividades acima descritas seguem a partir do protocolo da petição no SAJ/PRO.

Os Setores de Protocolo deverão utilizar os relógios manuais e, não sendo possível o uso destes, utilizar carimbos com indicação da data do recebimento, conforme o disposto no Comunicado CG 49/2009.

O Ofício Judicial ao receber a petição intermediária física, verificará o funcionamento do sistema informatizado e caso esteja restabelecido, procederá à digitalização das peças e o trâmite eletrônico regular do processo; caso, ainda, inoperante o sistema, o processamento seguirá fisicamente, procedendo-se à digitalização tão logo seja restabelecido o funcionamento, conforme as instruções a seguir:

Digitalização de Peças Processuais: menu/Cadastro > Digitalização de Peças Processuais

a) Para inserir uma nova peça ao processo informado, acione o botão “Nova peça” ou acesse o menu Arquivo > Scanner > Nova peça. Na tela “Escolha o Tipo de Documento a ser Digitalizado” clique sobre a linha correspondente ao tipo de documento que deseja digitalizar e acione o botão Selecionar. Note que a nova peça é inserida na seção ‘Peças aguardando liberação. O campo é automaticamente preenchido com o nome da peça selecionada.

b) No campo , selecione o perfil do documento a ser digitalizado por meio do botão ao final do campo. As opções apresentadas são: Preto e branco: esta opção é recomendada para documentos que apresentam somente texto. Tons de cinza: esta opção é recomendada para documentos com figuras e que possam ficar ilegíveis em preto e branco. Também produz documentos digitais com maior qualidade do que a opção Colorido. Colorido: esta opção permite realizar a digitalização de um documento colorido, como foto, RG e CPF.

c) Selecione ainda no campo , por meio do botão , se a imagem será obtida a partir do alimentador automático ou da mesa de digitalização do scanner.

d) Em seguida, posicione a página do documento no scanner e acione o botão Digitalizar. O documento digitalizado será apresentado na tela do sistema e ficará disponível para liberação nos autos na seção “Peças aguardando liberação”.

e) Acione o botão Salvar.

DJe, TJSP, Administrativo, 25/9/2013, p. 2

 

Categoria: 2013

Peticionamento eletrônico obrigatório começa dia 01/10/2013

Publicado em 26/09/2013 às 15h38

Faltam poucos dias. A partir de primeiro de outubro, será obrigatória a petição eletrônica no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida está regulamentada na Resolução 14/2013. Nessa primeira fase, a obrigatoriedade envolve os seguintes processos: 

a) Conflito de competência (CC) – quando suscitado pelas partes interessadas no processo de origem; 
b) Mandado de segurança (MS); 
c) Reclamação (Rcl); 
d) Sentença estrangeira (SE); 
e) Suspensão de liminar e de sentença (SLS); 
f) Suspensão de segurança (SS); 

Petições incidentais, dirigidas a processos em trâmite no STJ, nos casos de recurso extraordinário (RE); contrarrazões ao recurso extraordinário (CR); agravo em recurso extraordinário (ARE) e contraminutas em agravo em recurso extraordinário (CmARE) também não serão mais aceitas em papel. 

Para peticionar eletronicamente, o advogado precisa ter um certificado digital, configurar adequadamente o computador e se cadastrar no sistema. Não é preciso se dirigir ao Tribunal para se credenciar. Tudo é feito pela internet. 

O sistema oferece segurança, rapidez, conforto, comodidade e funciona 24 horas. O passo-a-passo para fazer o peticionamento eletrônico pode ser encontrado no Espaço do Advogado, no Portal do STJ. 

Leia maisPrimeira fase da petição eletrônica obrigatória começa em outubro

Categoria: 2013

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