Notícias

Comunicado - Prerrogativas

Publicado em 13/08/2013 às 15h37

Prezado Senhores Advogados !!!

Devido as constantes reclamações recebidas pela Comissão de Prerrogativas, dando conta de que alguns Juízes da Comarca, apesar de receberem os advogados, estavam negando-se a despachar diretamente nas petições, argüindo que todas as suas assinaturas agora são eletrônicas.

Esta Comissão enviou o ofício em anexo para todos os Juízes da Comarca, o qual se encontra em anexo, para que, em casos de Urgência, os quais requeiram uma rápida solução, sejam os despachos realizados na própria petição.

Em conversa com alguns Juízes que já receberam os ofícios, os mesmos disseram que em casos de Urgência, com certeza, efetuarão o despacho na própria petição.

Caso alguns dos Doutores tenha qualquer dificuldade com relação a este assunto, favor entrar em contato com a Comissão de Prerrogativas, para que possamos solucionar o caso com mais brevidade possível.

 

Abraços,

 

Danilo Azevedo Sanjiorato

Secretário Geral Adjunto

Presidente da Comissão de Prerrogativas

Categoria: 2013

Nota Oficial - Manifestações Populares

Publicado em 11/07/2013 às 15h34

Compromisso das Subseções da OAB do ABCDMR face às manifestações populares

Os Presidentes das Subseções do ABCDMR da Ordem dos Advogados do Brasil em reunião realizada nesta data, tendo em vista as manifestações ocorridas no País, resolvem o seguinte:

1)      As entidades reconhecem a importância e a pertinência dos movimentos populares, manifestando e reiterando o compromisso com a sociedade civil e seus propósitos de mudanças políticas e sociais;

2)      Realizar debates inerentes aos temas atuais discutidos pelos cidadãos, tais como redução da maioridade penal, combate à corrupção, mobilidade urbana, reforma política e outros de interesse geral.

As datas serão oportunamente divulgadas.

ABCDMR, 28 de junho de 2013.
 

FABIO PICARELLI
Presidente da OAB de Santo André

LUÍS RICARDO VASQUES DAVANZO
Presidente da OAB de São Bernardo do Campo

ADILSON PAULO DIAS
Presidente da OAB de São Caetano do Sul

MARILZA NAGASAWA
Presidente da OAB de Diadema

LUIZ CARLOS SPINDOLA
Presidente da OAB de Mauá

JOSÉ VALDEMAR ROMALDINI JÚNIOR
Presidente da OAB de Ribeirão Pires

Categoria: 2013

Sem indicar bens, não se pode alegar excesso em penhora

Publicado em 06/07/2013 às 15h26

Por Gabriel Mandel

Ao não indicar os bens livres que devem ser penhorados para o pagamento de indenização trabalhista, a empresa perde o direito de alegar que o bem realmente penhorado tem valor superior ao que é necessário para arcar com a dívida. A decisão foi tomada pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-3), que analisou Agravo de Petição apresentado por uma companhia agrícola em recuperação judicial após a determinação da penhora.

Lucas Vanucci Lins, juiz convocado relator do caso, apontou em sua decisão que a empresa “deixou de nomear bens livres e desembaraçados que garantiriam a execução” ou de pedir a substituição da penhora de bens pelo depósito em dinheiro e, ao tomar tal atitude, estava ciente do risco. Além disso, “a nomeação voluntária constitui a um só tempo, direito e ônus processual, motivo pelo qual, se não exercido no prazo legal subtrai do interessado o direito de alegar excesso de penhora”.

O juiz cita a possibilidade de a companhia remir a execução, como consta do artigo 651 do Código de Processo Civil, e destaca que mesmo em caso de execução não há risco à empresa, uma vez que “o valor apurado na alienação dos bens, após a quitação do crédito exequendo, será imediatamente revertido à executada”. Isso, em sua visão, pode não ocorrer porque dificilmente o valor obtido com a execução alcançará o valor da avaliação. A decisão foi tomada em 5 de junho, com os demais membros da Turma seguindo o voto do juiz relator.

Categoria: 2013

STF impede restrição de atendimento em tribunais

Publicado em 26/06/2013 às 15h23

Por Rodrigo Haidar


O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar, na noite desta quinta-feira (27/6), em que determina que os tribunais e fóruns brasileiros não restrinjam o horário de atendimento aos advogados e ao público. A liminar foi concedida a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que entrou no processo por solicitação da seccional paulista da entidade.

Na prática, a decisão determina que os tribunais voltem a atender no horário habitual. No caso de São Paulo, das 9h às 19h. O Tribunal de Justiça paulista havia editado novo provimento fixando o atendimento exclusivo a advogados, procuradores, promotores, defensores e estagiários das 10h às 12h. A regra também determinava que o funcionamento dos fóruns irá até as 18h, e não mais até as 19h.

“Os tribunais brasileiros devem manter, até decisão definitiva desta corte, o horário de atendimento ao público que já está sendo adotado nos seus respectivos âmbitos, sob pena de eventual prejuízo aos usuários do serviço público da justiça, em particular para a classe dos advogados”, determinou o ministro Luiz Fux na liminar.

"Desde o inicio do ano, essa mudança no horário vem causando grande transtorno à classe e aos jurisdicionados", conta Marcos da Costa, presidente da OAB de São Paulo. A entidade vem, desde o começo do ano, buscando revogar a norma do TJ-SP que reduziu o horário de atendimento da corte.  Lado a lado com a OAB estão o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).

Categoria: 2013

DECISÃO - Apreensão de documentos fiscais pela Fazenda

Publicado em 19/06/2013 às 15h22

A apreensão de documentos fiscais pela administração fazendária, sem ordem judicial, é legal. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação por crimes tributários de proprietário de lojas O Boticário em Brasília.

O empresário foi condenado a quatro anos, três meses e 20 dias de detenção por sonegação fiscal e por deixar de fornecer documentos reais sobre vendas efetivadas. O crime foi comprovado por “demonstrativos de controle paralelo de vendas”.

Esses registros foram localizados no escritório central da rede, depois que buscas nas lojas não encontraram nenhuma irregularidade. Para o empresário, a busca e apreensão realizada nos computadores do escritório central, sem autorização judicial, seria ilegal.

Segundo o desembargador convocado Campos Marques, a jurisprudência do STJ afirma que não representa ilegalidade a apreensão, por fiscais tributários, de documentos e livros relacionados com a contabilidade da empresa, sem o respectivo mandado judicial.

O relator também apontou que, no caso de esses documentos servirem de prova de ilícitos, os originais não são devolvidos, apenas cópias. A lei ainda permite que sejam examinados fora do estabelecimento, desde que lavrado termo de retenção detalhado pela autoridade fiscal.

Luiz Carlos Spíndola
OAB/SP 65.171

Fabiana Cecon Spíndola
OAB/SP 164.757

Categoria: 2013

Estacionamento OAB Mauá

Publicado em 27/03/2013 às 15h16

Considerando que o valor cobrado pelo uso do estacionamento destinado aos advogados (as) e estagiários (as) no exercício da profissão está defasado há muito (desde 1996), além do fato de que o Decreto n. 7.762, de 21 de novembro de 2012 permite a cobrança de R$ 3,00 (três reais) por hora pelo uso do local, conforme reprodução abaixo, tem a presente o objetivo de comunicar aos profissionais que a partir de 15 de abril do ano em curso, o valor será reajustado para R$ 4,00 (quatro reais), independentemente do tempo em que o veiculo permanecer no local.

Mauá, 27 de março de 2013

Presidente: Luiz Carlos Spíndola                

Secretário Geral:  Dagmar Ramos Pereira

                            

DECRETO n 7.762, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012

OSWALDO DIAS, Prefeito do Municipio de Mauá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, VII, da Lei Orgânica do município, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n. 9344/2012, DECRETA

   “Artigo 1º...

    Artigo 2º A permissão que se refere o artigo anterior destina-se a estacionamento de veículos utilizados por funcionários e prestadores de serviço da OAB, bem como advogados e estagiários no exercício da profissão dos serviços e eventos promovidos pela entidade.

    § 1º Poderá ser cobrado valor máximo de R$ 3,00 (três) reais por hora de cada veículo que utilizar o estacionamento” (grifei).

Categoria: 2013

Gestante terá direito a receber salários e indenização

Publicado em 21/02/2013 às 15h08

Gravidez ocorrida durante aviso-prévio garante estabilidade provisória, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, no início deste mês, que a gravidez ocorrida no período de aviso prévio, ainda que indenizado, garante à trabalhadora a estabilidade provisória no emprego. A decisão unânime da Terceira Turma do TST dá à gestante o direito ao pagamento dos salários e da indenização.
Em processo analisado na Corte, uma trabalhadora que ficou grávida no período do aviso prévio conseguiu o direito de receber os salários e demais direitos correspondentes ao período da garantia provisória de emprego assegurada à gestante. A Terceira Turma deu provimento ao seu recurso e reformou as decisões das instâncias anteriores.
De acordo com a Constituição Federal, o período de garantia provisória de emprego assegurada às mulheres grávidas é cinco meses após o parto.
Após duas decisões negativas na Justiça, a trabalhadora recorreu ao TST. O relator do processo, ministro Maurício Godinho Delgado, destacou que a data de saída a ser anotada na Carteira de Trabalho deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado e entendeu que a estabilidade estava configurada. Entretanto, apesar da decisão favorável à gestante, não foi assegurada a reintegração ao trabalho.
O voto do ministro relator foi acompanhado pelos demais ministros da Terceira Turma. A empresa ainda pode recorrer da decisão do TST.
 

(Fonte: www.revistaepoca.globo.com)

Categoria: 2013

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