Comunicado ref. ao carnê emitido pela prefeitura aos Advogados

Publicado em 02/05/2012 às 11h17

A Diretoria da OAB Mauá comunica aos Advogados que a Prefeitura de Mauá, através do Depto. de Gestão de Tributos Mobiliários, está enviando pelo correio carne relativo a taxa de licença para fiscalização de funcionamento, exercício 2007, no valor de R$ 566,50, em duas parcelas de R$ 283,25.

Em abril deste ano a Prefeitura emitiu carnês relativo ao exercício 2012, no valor de R$ 566,52, em 4 parcelas iguais de R$ 141,63 cada, para Advogados cadastrados na Prefeitura, com escritório em funcionamento na Comarca.

Tal taxa está prevista na Lei Mun. 1.880/83 (Codigo Tributario Municipal), a qual pode ser acessada no site da Camara Municipal de Maua.

Comunica, ainda, que anualmente a Subseção ingressava com mandado de segurança questionando a referida cobrança, obtendo liminares favoráveis, sendo que houve julgamento do mérito no Tribunal de Justiça dando ganho de causa à Prefeitura.

Em razão dessa decisão do TJ a Prefeitura está realizando a cobrança a partir de 2012, além do período retroativo.

Categoria: 2012

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