Peticionamento eletrônico obrigatório começa dia 01/10/2013

Publicado em 26/09/2013 às 15h38

Faltam poucos dias. A partir de primeiro de outubro, será obrigatória a petição eletrônica no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida está regulamentada na Resolução 14/2013. Nessa primeira fase, a obrigatoriedade envolve os seguintes processos: 

a) Conflito de competência (CC) – quando suscitado pelas partes interessadas no processo de origem; 
b) Mandado de segurança (MS); 
c) Reclamação (Rcl); 
d) Sentença estrangeira (SE); 
e) Suspensão de liminar e de sentença (SLS); 
f) Suspensão de segurança (SS); 

Petições incidentais, dirigidas a processos em trâmite no STJ, nos casos de recurso extraordinário (RE); contrarrazões ao recurso extraordinário (CR); agravo em recurso extraordinário (ARE) e contraminutas em agravo em recurso extraordinário (CmARE) também não serão mais aceitas em papel. 

Para peticionar eletronicamente, o advogado precisa ter um certificado digital, configurar adequadamente o computador e se cadastrar no sistema. Não é preciso se dirigir ao Tribunal para se credenciar. Tudo é feito pela internet. 

O sistema oferece segurança, rapidez, conforto, comodidade e funciona 24 horas. O passo-a-passo para fazer o peticionamento eletrônico pode ser encontrado no Espaço do Advogado, no Portal do STJ. 

Leia maisPrimeira fase da petição eletrônica obrigatória começa em outubro

Categoria: 2013

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